Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9916/2024, de 27 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de poderes no diretor de departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, António José da Mata Simões.
TEXTO
Despacho n.º 9916/2024
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual; e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho n.º 8417/2024, de 26 de julho, da Secretária de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2024:
1 - Subdelego no Diretor de Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE) da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, António José da Mata Simões, os seguintes poderes no âmbito da Administração Pública:
a) Emitir o parecer previsto no n.º 1 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), quando não esteja em causa aumento da despesa pública;
b) Autorizar o exercício de funções por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos, ao abrigo do artigo 294.º-A da LTFP.
2 - Delego ainda no diretor de serviços António José da Mata Simões os seguintes poderes no âmbito da gestão do DRJE:
a) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito do Departamento;
b) Assinar a correspondência ou expediente necessário sobre matérias de gestão corrente.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor de serviços António José da Mata Simões desde o dia 26 de julho de 2024.
13 de agosto de 2024. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.
318024099