Despacho n.º 9919/2026, de 7 de agosto

Despacho n.º 9919/2026

Considerando que pelo Despacho n.º 9165/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 156, de 13 de agosto de 2024, o licenciado Carlos Alberto Fernandes Pinto, pertencente ao mapa de pessoal da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., foi designado, em comissão de serviço e com efeitos a 3 de julho de 2024, para exercer as funções de consultor no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2030;

Considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 9 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, a designação de consultores em comissão de serviço é feita pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos de tempo, tendo como limite o quadro financeiro plurianual vigente à data da sua designação, conforme disposto no n.º 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual;

Considerando a análise circunstanciada do desempenho do consultor em causa, determina-se a renovação da comissão de serviço, pelo período de dois anos, com efeitos a 3 de julho de 2026.

30 de junho de 2026. - A Vogal da Comissão Diretiva, Susana Monteiro.

320029610