Despacho n.º 9941/2022, de 11 de agosto

Despacho n.º 9941/2022

Nos termos do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 8181/2022, de 23 de junho de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/99, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de agosto, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Vítor Manuel Lopes Guerreiro, as competências financeiras que me são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril e mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), para autorizar despesas e pagamentos com aquisição de bens e serviços diretamente correlacionadas com a gestão corrente da Direção até ao limite máximo de (euro) 2500 (dois mil e quinhentos euros), ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 36.º e artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, tendo presente a formulação efetuada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.

Delego ainda no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Vítor Manuel Lopes Guerreiro, a competência nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos para, no âmbito dos procedimentos contratuais por mim autorizados ou cujas competências tenha recebido por delegação, proceder à aprovação das peças do procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 40.º, prestar esclarecimentos e retificações às peças do procedimento nos termos do artigo 50.º, decidir sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas nos termos do artigo 64.º, proceder às notificações de adjudicação nos termos do artigo n.º 77.º, todos do Código dos Contratos Públicos, bem como assinar todos os pedidos de compra.

Pelo presente instrumento fica ainda o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Vítor Manuel Lopes Guerreiro, autorizado a assinar, com recurso a assinatura eletrónica, todos documentos a submeter na plataforma eletrónica nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Vítor Manuel Lopes Guerreiro, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 31 de março de 2022.

28-07-2022. - O Diretor de Infraestruturas, Carlos Alberto Lopes Moreira, Comodoro.

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