Despacho n.º 9944/2013, de 30 de julho

Despacho n.º 9944/2013

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 alínea b) do Despacho n.º 9275/2013 de 02 de julho, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Chefe do Gabinete do Superintendente dos Serviços do Material CMG M Mário José Simões Marques a competência para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 20 000,00 (euro).

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 alínea b) do Despacho n.º 9275/2013 de 02 de julho, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de junho de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete CMG M Mário José Simões Marques que se incluam nesta subdelegação de competências.

4 - É revogado o Despacho n.º 16169/2011, de 12 de outubro.

16 de julho de 2013. - O Superintendente, Luís Macieira Fragoso, vice-almirante.

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