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Ato Original
Despacho n.º 9954/2026
Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, foi criada a Agência de Geologia e Energia, I. P. (AGE), e definido o seu regime de instalação. Tal diploma determina que a instalação da AGE é conduzida por uma comissão instaladora, que detém as competências próprias de conselho diretivo da AGE, para além da competência para praticar os atos necessários à instalação da AGE.
Os estatutos provisórios da AGE foram aprovados pela Portaria n.º 218/2026/1, de 12 de maio. Nos termos do artigo 4.º do regime de instalação da AGE, que consta do anexo iii do referido Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, a AGE iniciou a sua atividade, no dia 15 de junho de 2026, com a designação da comissão instaladora, através do Despacho n.º 7792/2026, de 15 de junho de 2026, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2026.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação em vigor, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 38.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ex vi do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual; e no uso dos poderes em mim delegados pelo Despacho n.º 8068/2026, de 22 de junho, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho de 2026, determino:
1 - No âmbito da missão e atribuições da Agência de Geologia e Energia, I. P., doravante AGE, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na comissão instaladora da AGE, de que é presidente Nuno Filipe Miragaia Matias e vogais Miguel Perez Neves Águas, Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim e Maria Margarida Soares Pisco, os seguintes poderes:
a) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual, conjugado com o disposto no decreto-lei de execução orçamental em vigor e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;
b) Autorizar, em casos excecionais de representação e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no respetivo serviço, incluindo os próprios membros da comissão instaladora, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido decreto-lei, conjugado com o previsto no decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;
c) Autorizar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, o uso excecional do avião, desde que, cumulativamente, o seu uso seja considerado imprescindível e se revele mais económico do que qualquer outro meio de transporte;
d) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não implique uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
e) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;
f) Autorizar a atribuição de telefones móveis para uso oficial a trabalhadores, nos termos e com os limites previstos no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;
g) Conceder a equiparação a bolseiro dentro e fora de Portugal, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento;
h) Conceder bolsas no âmbito de programas de formação aprovados por despacho da respetiva tutela, no domínio das atribuições do respetivo serviço.
2 - Delego na comissão instaladora da AGE, com a faculdade de subdelegação, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado em vigor em cada ano económico, e das respetivas normas de execução, relativamente à própria AGE, os poderes para autorizar a aquisição, em situações excecionais devidamente fundamentadas, de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor.
3 - Delego, com faculdade de subdelegação, na comissão instaladora da AGE, os poderes para autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, até ao montante de 3 740 984,00 €, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 98.º, todos do Código dos Contratos Públicos.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de junho de 2026, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido, entretanto, praticados pela comissão instaladora da AGE.
5 - O presente despacho produz, ainda, efeitos a partir de 1 de julho de 2026, com a composição da comissão instaladora a partir dessa data, sendo presidente Nuno Filipe Miragaia Matias, vice-presidente Maria Antonieta Facha Loureiro e vogais Miguel Perez Neves Águas, Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim e Maria Margarida Soares Pisco.
1 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.
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