Despacho n.º 9989/2020, de 16 de outubro

Despacho n.º 9989/2020

Considerando o teor do Despacho n.º 25/MDN/2017, do Ministro da Defesa Nacional, de 24 de abril de 2017, e tendo em conta que o ponto de contacto nacional no Comité de Gestão do Programa de Exercício de Helicópteros apresentou, no seio da Agência Europeia de Defesa (EDA), a candidatura portuguesa para a implementação de um centro multinacional de treino de helicópteros;

Considerando que, no seguimento do Steering Board da EDA, de 23 de agosto de 2019, foi criado Category Project B para efeitos de implementação, em Sintra, do Multinational Helicopter Training Center (MHTC) o qual possui previsão de Initial Operational Capability (IOC) em meados de 2023;

Considerando a decisão do Management Committee (MC) do HTC, de 11 de novembro de 2019, tomada na sequência do encerramento Base em Linton on Ouse, para a instalação e operacionalização, em 2020, igualmente no Complexo Militar de Sintra, da capacidade de treino sintético de helicópteros, assegurando assim a continuidade dos cursos Helicopter Tactics Course (HTC) e Helicopter Tactics Instructor Course (HTIC) bem como dos cursos o Electronic Warfare (EW) Course e o Composite Air Operations (COMAO) Course;

Considerando que é necessário definir os termos e condições do apoio aos referidos cursos de treino de helicópteros da EDA, a prestar pelo Estado português, na qualidade de Nação anfitriã (Host Nation), através de um Memorandum, a celebrar entre o Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Presidente Executivo da EDA.

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:

1 - Aprovo, nos termos do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, o texto das minutas, em língua inglesa, do Memorandum of Terms for the Use (MOTU) of Sintra Military Complex between the Minister of National Defence of the Portuguese Republic and the European Defence Agency (EDA) concerning the provision of Host Nation Support, through the Portuguese Air Force, to the EDA Helicopter Programmes, for the period commencing on the date when this MOTU comes in effect until 31 December 2023, in the facilities located in the Air Base n. 1 (Base Aérea n.º 1) and Air Force Academy (Academia da Força Aérea), que me foram submetidas através do ofício n.º 7680, de 3 de agosto de 2020, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

2 - Delego no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, a assinatura das referidas minutas de Memorandum of Terms for the Use (MOTU), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

8 de outubro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

313627565