Despacho n.º 9991/2020, de 16 de outubro

Despacho n.º 9991/2020

Considerando o acordo entre a República Portuguesa, o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e o Headquarters Supreme Allied Commander Transformation (SACT) referente ao protocolo Status of International Militar Headquarter, assinado em 3 de dezembro de 2013;

Considerando que na Declaração da Cimeira de Gales, de 5 de setembro de 2014, os países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) acordaram desenvolver um plano de reação rápida, reiterando a dimensão de hard power que se vem refletindo numa aposta na defesa e segurança da Europa, tendo, mais tarde, na Cimeira de Varsóvia, de 9 de julho de 2016, decidido implementar o Rapid Action Plan (RAP) como um dos domínios específicos do reforço de cooperação transatlântica;

Considerando o Memorando de Entendimento entre a República Portuguesa, o SHAPE e o SACT, relativamente ao apoio de Portugal como Host Nation em operações e exercícios NATO, assinado em 16 de agosto de 2005, e as atividades das Forças Aliadas no contexto da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF), importa agora proceder à celebração de Technical Arrangement por forma a regular o apoio de Portugal como Host Nation à VJTF.

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe and The Minister of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force, a qual me foi submetida através do ofício n.º 2719/GC-G, de 29 de setembro de 2020, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe and The Minister of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

8 de outubro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

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