Diário do Governo n.º 1/1954, Série I de 1954-01-02

Regula a aplicação de direitos, no caso de venda, aos automóveis importados nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32312, com destino a diplomatas acreditados em Lisboa

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de 1 milhão de moedas de prata do valor facial de 20$00 cada uma e cria um novo tipo de moeda de prata de 10$00 - Determina que deixem de ter curso legal, a partir de 31 de Dezembro de 1954, as moedas de 10$00 da anterior emissão

Extingue o funcionamento em Tavira do centro de instrução de sargentos milicianos de infantaria, passando o respectivo curso a ter lugar no regimento de infantaria n.º 5, com sede nas Caldas da Rainha - Integra provisòriamente os aquartelamentos de Tavira no regimento de infantaria n.º 4, com sede em Faro, e modifica a área de recrutamento e mobilização do batalhão de caçadores n.º 4