Diário da República n.º 100/1976, Série I de 1976-04-28

Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias

Autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, da importância de 257300$00

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe o artigo 54.º-A

Inclui a doença de Aujeszky no quadro nosológico do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

Esclarece as dúvidas suscitadas quanto ao alcance do regime de deferimento tácito consagrado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado, em 5 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), celebrado em Genebra em 1 de Julho de 1970