Diário do Governo n.º 101/1975, Série I de 1975-05-02

Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75

Cria a Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado e define a sua competência

Suspende as administrações das empresas conhecidas como do grupo Pão de Açúcar e nomeia em sua substituição a actual comissão administrativa da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Ferreira do Alentejo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério