Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24

Cede à Câmara Municipal de Arronches, distrito de Portalegre, o edifício da antiga igreja do Espírito Santo, para sede da Cooperativa de Instrução e Trabalho

Esclarece algumas dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do disposto no artigo 2.º e seu § único do decreto n.º 4692, de 12 de Julho de 1918, que regula a tributação do averbamento de títulos

Rectificação ao título da Repartição por onde foi publicada a lei n.º 1262, de 8 de Maio de 1922

Rectificação ao nome do proprietário de uma parcela do terreno em Vendas Novas (estabelecimento de um campo para aterragem de aeroplanos militares), considerado de utilidade pública, para efeitos de expropriação, pelo decreto n.º 7908, rectificado na íntegra no Diário do Govêrno n.º 6, de 11 de Janeiro de 1922

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre o abono de vencimentos aos funcionários coloniais que começam exercendo um cargo antes de publicado o respectivo diploma no Boletim Oficial

Esclarece ser da exclusiva competência do Govêrno, de harmonia com as disposições da Convenção Postal Universal de Madrid e seus regulamentos, o estabelecimento, alteração ou supressão de portes e taxas postais para as relações postais das colónias com a metrópole e mais países da União Postal Universal e das colónias entre si, e da competência dos governos coloniais o estabelecimento, alteração ou supressão de portes e taxas postais aplicáveis ùnicamente para o serviço interno de cada colónia

Fixa a importância de diversas gratificações anuais estabelecidas no artigo 7.º e no § único do artigo 26.º do regulamento da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5938, de 28 de Junho de 1919, e no § único do artigo 22.º do regulamento do referido estabelecimento, de 28 de Agosto de 1911