Diário do Govêrno n.º 102/1927, Série I de 1927-05-19

Rectificação ao decreto n.º 13588, que regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

Determina que passe a denominar-se primeiro o actual quarto ofício do juízo de direito da comarca da Horta

Cede vários bens à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da vila e concelho de Póvoa de Varzim

Determina a inscrição orçamental de uma quantia mandada restituir pelo decreto n.º 12993 ao Banco Aliança, do Pôrto

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da execução do decreto n.º 13308

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças em 1926-1927 duas quantias a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um servente do quadro especial

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12726, para que o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro dê parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras

Amplia a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa de Vila do Conde

Mantém a doutrina do artigo 58.º do decreto n.º 13510 - Determina que para os primeiros concursos a abrir para provimento dos lugares de inspectores do Movimento e Tráfego e de fiscais principais da Direcção Geral de Caminhos de Ferro sejam admitidos os fiscais que contem um ano de serviço nesta categoria, independentemente de classe

Considera briquetes nacionais, para o efeito do disposto no decreto n.º 12748, aqueles que tenham até 30 por cento de carvão estrangeiro