Diário da República n.º 102/2001, Série I-B de 2001-05-03

De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 66, de 19 de Março de 2001

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior, e nas freguesias de Caia e São Pedro e São Vicente e Ventosa, município de Elvas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 848/95, de 14 de Julho, os prédios rústicos denominados «Vale da Seda», «Herdade da Palhinha» e «Herdade Porto Melões», sitos na freguesia e município de Fronteira

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1242/97, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 617/2000, de 19 de Agosto, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja

Fixa a taxa de renovação de zonas de caça associativas e turísticas

Aprova o Regulamento do Hospital de Santa Maria

Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais

Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à criação do Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID)