Diário do Governo n.º 103/1968, Série I de 1968-04-30

De que contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica o Decreto-Lei n.º 48338, que dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 47550

De ter sido rectificado o modelo (intercalar) do impresso n.º 11 constante do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 60, de 11 de Março de 1968, que substitui os modelos de impressos n.os 11, 11-A, 16-C e 16-D referidos no artigo 16.º e seu § 2.º e no § 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal de diversos serviços dos registos e do notariado - Extingue um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

De terem sido contraídos, ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, durante o ano económico de 1967, firmado entre o Governo Português, por um lado, e o Banque Séligman-Louis Hirsch e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, empréstimos destinados à aquisição de equipamento diverso

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo da Jamaica da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960

Suspende durante o biénio de 1968-1969 a cobrança da sobretaxa de 5 por cento ad valorem que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

Acrescenta um número e uma alínea aos §§ 1.os, respectivamente dos artigos 100.º e 128.º do Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos urbanos e regionais