Diário do Governo n.º 103/1975, Série I de 1975-05-05

Fixa as atribuições da comissão directiva do Instituto Nacional de Estatística

Suspende os corpos gerentes da Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia do empréstimo de 300000 contos a conceder pela Caixa Geral de Depósitos à empresa Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

Determina o congelamento imediato das contas bancárias dos administradores e proprietários da Empresa de Viação Sernache, Lda., e empresas suas associadas

Suspende a actual administração da empresa Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos e nomeia uma comissão administrativa

Suspende os actuais administradores de diversas empresas e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa

Ao Decreto-Lei n.º 145/75, de 20 de Março

Introduz alterações no Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho

Determina que a empresa Lupulex fique sujeita ao regime de preços contratados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74

Fixa o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção relativamente à expropriação de uma área de terreno do concelho do Porto

Cria na Universidade do Porto, como anexo da Reitoria, o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

Estabelece normas a observar no sistema de microfilmagem dos documentos que devam ser conservados em arquivo nas instituições de previdência