Diário da República n.º 103/1976, Série I de 1976-05-03

Introduz alterações no quadro do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE), aprovado pela Portaria n.º 665/75

Aprova o programa de construção de novas instalações escolares proposta pelo Ministério da Educação e Investigação Científica

Transforma em comissão técnica a Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, n.º 78, 1.ª série, de 1 de Abril de 1976, que aprova o esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Valpaços

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos

Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico denominado «Herdade de Enxoto Tordos»

Manda expropriar o prédio rústico denominado «Arretorta», no concelho da Azambuja

Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

Altera a constituição da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos