Diário da República n.º 103/2026, Série I de 2026-05-28

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.