Diário do Governo n.º 104/1968, Série I de 1968-05-01

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Torna pública a lista dos países que em 7 de Março do corrente ano eram partes contratantes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Torna pública a lista dos países que em 7 de Março do corrente ano eram partes contratantes do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Estabelece o novo regime para a comercialização do açúcar no continente - Revoga a Portaria n.º 20543