Diário da República n.º 104/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-05-06

Manda que passe a constituir receita do Fundo de Compensação o produto da arrecadação de sobretaxas de juro fixadas pelo Banco de Portugal

Fixa as taxas de desconto do Banco de Portugal

Define o novo esquema de bonificações de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação

Fixa as bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos a operações prioritárias

Fixa o esquema de bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos às entidades cuja actividade seja desenvolvida em sectores considerados prioritários