Diário do Govêrno n.º 106/1922, Série I de 1922-05-29

Aprova o regulamento dos serviços da Caixa Geral de Depósitos

Torna público ter o Govêrno da República Portuguesa reconhecido, de facto e de direito, em 25 de Maio de 1922, o Estado Independente da Albânia

Concede o prazo de seis meses, a contar da data da publicação dêste decreto, para que possam assegurar a conservação e restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela última guerra, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Acôrdo Internacional celebrado em Berna a 30 de Junho de 1920, os indivíduos que não puderam aproveitar-se das disposições dêste Acôrdo em vista da dilação que houve na sua ratificação

Prorroga até 30 de Junho de 1922 o prazo de concessão de liberdade de comércio e trânsito para o azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921