Diário do Governo n.º 106/1955, Série I de 1955-05-14

Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba descrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 497.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério das Finanças

Isenta as Misericórdias, asilos e demais pessoas colectivas de utilidade pública administrativa a que se refere o artigo 416.º do Código Administrativo da taxa estabelecida pelo § único do artigo 7.º do Decreto n.º 38909, quando explorem directamente as marinhas de que sejam proprietários ou usufrutuários