Portaria n.º 15378, de 14 de maio

Isenta as Misericórdias, asilos e demais pessoas colectivas de utilidade pública administrativa a que se refere o artigo 416.º do Código Administrativo da taxa estabelecida pelo § único do artigo 7.º do Decreto n.º 38909, quando explorem directamente as marinhas de que sejam proprietários ou usufrutuários