Diário do Governo n.º 106/1968, Série I de 1968-05-03

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no artigo 9.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão do Panamá à Convenção Internacional Fitossanitária, concluída em Roma em 6 de Dezembro de 1951

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão dos Governos do Peru e do Uganda ao Acordo que Estabelece o Regime Provisório de um Sistema Mundial de Comunicações por Satélites, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46619, que actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos, ou de misturas que os contenham, no mar territorial português, bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens

Fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de enfermeiro de 2.ª, enfermeiro-subchefe, enfermeiro-chefe e auxiliar de enfermagem de 2.ª dos estabelecimentos e serviços hospitalares previstos no Decreto-Lei n.º 48166

Fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de monitor, enfermeiro professor, monitor-chefe e director de escola das escolas de enfermagem previstas no Decreto-Lei n.º 48166