Diário da República n.º 106/1982, Série I de 1982-05-08

De ter sido rectificada a Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1982

Autoriza que a concessão do aval do Estado ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial prevista na Resolução n.º 306/80, de 20 de Agosto, seja extensiva à elevação do empréstimo até ao montante máximo de 49378501,5 coroas norueguesas

De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, durante as suas faltas e impedimentos, na Subsecretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, das competências que foram delegadas pelos Despachos Normativos n.os 282/81 e 344/81, respectivamente de 6 de Outubro e 30 de Dezembro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 155/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1982

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 2 de Março de 1982

Altera a redacção da alínea e) do n.º 9.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril (determina os montantes relativos às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial)

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária EUROLEASING - Sociedade de Locação, S. A. R. L.

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária UNILEASING - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L.

Equipara determinados estágios do curso de especialização em enfermagem de saúde pública

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo

Cria no quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo 2 lugares de assessor

Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo para cobertura financeira de investimentos do PISEE-81

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica do Ministério da Reforma Administrativa

Torna público que a Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Moeda Falsa e Protocolo, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington

Torna público ter o Governo do Japão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Obriga o pessoal docente de todas as universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro a prestar à instituição universitária a que pertencia no momento em que se deslocou tempo de serviço igual ao período durante o qual permaneceu fora da referida instituição universitária