Diário da República n.º 106/1994, Série I-A de 1994-05-07

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Carlos Maria de Barros e Sá David Calder do cargo de embaixador de Portugal em Teerão

Conclusão do inquérito parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT

Altera o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Torna público ter Portugal, em 21 de Dezembro de 1993, procedido ao depósito das cartas de ratificação à Convenção Quadro sobre a Diversidade Biológica

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12.º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 274/77, de 19 de Maio

Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro