Diário do Govêrno n.º 108/1918, Série I de 1918-05-18

Decreto n.º 4279, determinando que o actual electricista contratado da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa passe a fazer parte do quadro do pessoal efectivo, sendo o seu vencimento equiparado para todos os efeitos ao do maquinista serralheiro do mesmo quadro

Decreto n.º 4280, dando nova redacção aos artigos 79.º e 83.º do Código do Processo Militar

Decreto n.º 4281, estabelecendo o tipo a adoptar nas estradas de 1.ª e 2 ª ordem nos lanços cuja construção não tiver ainda sido iniciada, e inserindo várias disposições sôbre estradas municipais ou de 3.ª ordem

Portaria n.º 1371, determinando que, emquanto não forem nomeados os directores gerais, chefes de repartição e de secção necessários para ocuparem os lugares dessas categorias criados pela reorganização da Secretaria do Ministério das Colónias, promulgada por decreto n.º 4271, publicado no Diário n.º 106, de 16 de Maio de 1918, sejam os despachos e assuntos tratados pelas mesmas entidades que dêles eram incumbidos em conformidade com a legislação anterior ao referido decreto

Decreto n.º 4282, estabelecendo as penas a aplicar aos indivíduos ou entidades que exportarem ou auxiliarem a exportação de minérios de tungsténio ou tungsténio metálico

Portaria n.º 1372, mandando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entrar nos cofres do Estado, como reembôlso, com a quantia de 75658$27, proveniente da metade do excesso do rendimento da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos, no primeiro semestre de 1917-1918

Portaria n.º 1373, mandando pagar a garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa referente ao primeiro semestre de 1917-1918

Portaria n.º 1374, declarando sobrantes umas parcelas de terreno na linha férrea do norte