Diário do Govêrno n.º 108/1940, Série I de 1940-05-10

Esclarece dúvidas na interpretação da portaria n.º 9509, que determina que seja hasteada no dia 4 de Junho de 1940, às doze horas da metrópole e ao sinal transmitido de Guimarãis pela Emissora Nacional, em todos os estabelecimentos públicos do continente, ilhas adjacentes e colónias, e em todas as embaixadas, legações e consulados de Portugal nos países estrangeiros, ao lado da bandeira nacional, a bandeira da Fundação

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Pedreiros da Construção Civil do distrito de Lisboa - todos os operários que exerçam a profissão de pedreiro, ajudante, meio oficial e aprendiz ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Guerra a fim de ser inscrita a verba no actual orçamento no capítulo 19.º «Tribunais Militares»

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 0,5 por cento o quantitativo da taxa sôbre todas as quantias cobradas pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso destinada à Junta Nacional da Marinha Mercante - Torna extensiva a mesma taxa à navegação costeira internacional e à de cabotagem

Manda adicionar uma verba ao orçamento da despesa do Comissariado do Desemprêgo, para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 3.º

Fixa os preços das lãs nacionais com base no seu rendimento, depois de lavadas a fundo