Eleva à 1.ª classe os Julgados Municipais de 2.ª classe de Fernão Veloso, Montepuez e Gurué, com sedes em Nacala, Montepuez e Vila Junqueiro, das comarcas de Moçambique, Cabo Delgado e Quelimane, respectivamente
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-708 e I-709, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-890 e NP-891, relativas a madeiras de resinosas e de folhosas
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do XIII Congresso Mundial da IRU
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça