Diário da República n.º 109/1979, Série I de 1979-05-12

Prorroga o prazo de intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy

Autoriza a Empresa Nacional de Urânio, E. P., a apresentar ao Governo propostas concretas quanto à efectivação de operações de comercialização do concentrado de urânio existente em armazém

Prorroga o prazo da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

Estabelece medidas visando a celebração entre o Governo Angolano e o Governo Português de um Acordo de Transportes Marítimos e de um Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos

Altera, quanto ao pessoal dirigente, o mapa I anexo ao Decreto n.º 899/76, de 30 de Dezembro (pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

Estabelece normas relativas à cobertura das despesas resultantes do alargamento da implantação territorial da Polícia Judiciária e à manutenção da vigência, durante os anos de 1979 e 1980, da providência contida no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37/78, de 20 de Fevereiro

Fixa as percentagens para efeito de atribuição das remunerações aos gestores da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

Estabelece normas relativas à utilização dos bens imovéis e seu financiamento e à afectação dos bens móveis adstritos às instituições de previdência de inscrição obrigatória