Diário da República n.º 109/1981, Série I de 1981-05-13

Esclarece que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) e as que vierem a ocorrer no prazo de dois anos a contar da data de publicação da lista de classificação dos candidatos aprovados no concurso realizado a coberto do Decreto-Lei n.º 9/80, de 12 de Fevereiro, serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no referido concurso

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1981

Determina que pela aquisição de nafta química destinada à produção de amoníaco efectuada à Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., no período de 1 de Julho a 20 de Setembro de 1978, inclusive, o Fundo de Abastecimento pagará à PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., o subsídio de 971$80/t

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública um lugar de assessor, letra C

Estabelece normas sobre a apreciação da qualidade do leite entregue para secagem

Determina a proibição de fumar nos transportes colectivos públicos de passageiros