Diário do Governo n.º 11/1966, Série I de 1966-01-14

Regula as operações de liquidação do imposto de compensação a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias)

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir, respectivamente, de 24 e 25 de Janeiro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Cuanza e Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir, respectivamente, de 24 e 25 de Janeiro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Cuanza e Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Cria a companhia n.º 9 de fuzileiros

Manda abonar às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países, durante o ano de 1966, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente

Torna público ter o Governo de Singapura notificado o Bureau International du Travail da aceitação das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor por mais um ano a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113