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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21790
Portaria n.º 21790, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Regula as operações de liquidação do imposto de compensação a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias)
TEXTO
Portaria n.º 21790
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, nos termos do artigo 99.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964, o seguinte:
1.º As operações de liquidação do imposto de compensação referente a período ulterior a 31 de Dezembro de 1965 passam a ser feitas, por processos mecanográficos, no serviço a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963.
2.º As repartições de finanças continuam a assegurar as liquidações do referido imposto que respeita aos períodos decorridos até 31 de Dezembro de 1965.
3.º O imposto respeitante ao 1.º trimestre do ano corrente será pago durante o mês de Fevereiro próximo.
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 14 de Janeiro de 1966. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.