Diário do Governo n.º 11/1968, Série I de 1968-01-13

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23111, que determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a dotar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada, continue em vigor, durante o ano de 1968, a tabela e seu aditamento aprovados por despachos ministeriais insertos no Diário do Governo n.os 42 e 2, respectivamente, de 1 de Março de 1950 e 6 de Janeiro de 1953, que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias

Autoriza o Ministro do Ultramar a assinar, em representação do Estado e em conformidade com as bases anexas ao presente decreto, um contrato de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique, com uma sociedade a constituir pela Texaco Inc.

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

Considera suspenso desde 1 de Novembro de 1967 e até à chegada à província ultramarina de Angola do segundo barco fruteiro o diferencial a que se refere a Portaria n.º 22265 (exportação de banana e abacaxi da província de Angola com destino à metrópole)

Fixa o quadro e vencimentos do pessoal vitalício do Fundo de Abastecimento e regula o exercício de outras funções no mesmo Fundo