Diário do Govêrno n.º 110/1922, Série I de 1922-06-03

Cede á Junta de Freguesia de S. Miguel das Aves, concelho de Santo Tirso, distrito do Pôrto, sete glebas do antigo passal do pároco da mesma freguesia, para a construção de um edifício escolar, alargamento do cemitério da freguesia, ajardinamento em volta da igreja paroquial e ampliação dos caminhos à mesma igreja contíguos

Cede à Junta de Freguesia de Cabril, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, o edifício denominado Casa da Confraria, para instalação da sala das sessões, guarda do arquivo e outros serviços públicos da referida Junta

Torna público ter o Estado Independente da Albânia aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa em 11 de Junho de 1908

Aprova as condições de utilização por particulares da parte, que lhes fôr destinada, do crédito de £ 3000000 obtido em Inglaterra - Nomeia uma comissão denominada «Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas»

Restabelece a redacção do artigo 1.º do decreto de 20 de Setembro de 1906, relativo à aposentação dos empregados civis dos quadros das repartições públicas das províncias ultramarinas

Agrega, como membro efectivo, à Comissão Técnica de Meteorologia, criada pelo decreto n.º 7790, de 4 de Novembro de 1921, o intendente de marinha, na qualidade de presidente do Conselho Técnico a que se refere o decreto n.º 8036, de 18 de Fevereiro de 1922, que regula os serviços de hidrografia e navegação, oceanografia física e meteorologia náutica, do Ministério da Marinha

Considera monumentos nacionais as igrejas de S. Martinho de Mouros e de Barrô, concelho de Resende, a de Barcos, concelho de Tabuaço, e a de Armamar

Considera monumento nacional o castelo de Celorico da Beira, com a respectiva muralha