Diário do Governo n.º 110/1963, Série I de 1963-05-09

Autoriza o Ministro do Exército a mandar rever a situação dos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos passados à reserva ou à reforma sob invocação indevida ou inoportuna dos artigos 17.º do Decreto n.º 22039 e 62.º do Decreto-Lei n.º 28401

Permite que, para o ensino das instruções dos cursos da Escola Naval mencionados no quadro III anexo ao Decreto n.º 41894, possam ser contratados indivíduos estranhos à Armada, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 42881 para os professores de línguas estrangeiras da mesma Escola - Revoga o Decreto-Lei n.º 40436

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de um painel de pintura a fresco para o átrio do anfiteatro do edifício principal da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44589, que autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Ramalhão, anexa às escolas do núcleo da Maia, concelho da Maia