Diário do Governo n.º 110/1971, Série I de 1971-05-11

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/71, que autoriza o Ministério das Finanças a realizar com o Banco do Portugal, em representação do Estado, um contrato relativo à elevação da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

Estabelece as condições em que se verificará a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Manda inscrever e reforçar uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné em 1971

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 13.º, do vigente orçamento de Encargos gerais da Nação

Determina que sejam alienados, por reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias mencionadas nas listas A e B anexas ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre - Determina, ainda, que a partir de 1 de Julho de 1971 passem ao regime do artigo 3 da referida Convenção as mercadorias constantes dos artigos pautais descritos na lista C, também anexa ao presente diploma, pelo que deverão ser retiradas da lista junta ao Decreto-Lei n.º 86/70 e incluídas na lista do Decreto-Lei n.º 47958

Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas importações de peróxido de hidrogénio (água oxigenada), efectuadas pelo artigo pautal 28.54, a prestação de uma caução, sob a forma de depósito ou garantia bancária, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham eventualmente a ser instituídos

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1971, um empréstimo de 50000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos e do Pessoal de Assistência aos Banhistas nas Praias

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 1 de Maio de 1971, a lancha de desembarque média 413, que ficará a pertencer à classe 400

Cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas - Revoga várias disposições legislativas

De terem sido aprovadas, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, as tabelas de preços máximos de venda da carne de vaca ao público nas ilhas adjacentes