Diário do Governo n.º 110/1975, Série I de 1975-05-13

Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA)

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar

Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72

Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano

Promove, por distinção, ao posto de major pára-quedista o capitão pára-quedista Jorge Manuel Garcia Ramos Lousada

Felicita o povo português e agradece a todos os participantes nas operações eleitorais o seu espírito de sacrifício e a sua devoção cívica

Fixa o limite de isenção do lucro anual das explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias estabelecido no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola