Diário da República n.º 110/1990, Série I de 1990-05-14

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Machoa e Coutada», «Machoa do Germano», «Coutada de Baixo», «Courelas da Machoa», «Courelas do Azevel», «Machoa», «Courelas das Andorinhas (Rocha do Demo)» e «Baldio da Machoa», situadas na freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Almada», situada na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente

Estabelece as zonas de costa e as épocas de defeso da pesca de moluscos bivalves no ano de 1990

Estabelece qual o diploma académico que será conferido aos titulares do curso de professores de ensino básico a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, regulamentado pela Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho

Estabelece normas regulamentares do regime sancionatória da condução sob influência do álcool