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Jornal Oficial da República Portuguesa
Sumário
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Não julga inconstitucional o artigo 2.º, 3.º e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária do Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na versão e período de vigência conferidos pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Emitente:
Indefere reclamação contra não admissão do recurso, quer por não identificação das normas aplicadas na decisão recorrida anteriormente julgadas inconstitucionais ou ilegais pelo Tribunal Constitucional, quer por não estar preenchido o pressuposto da definitividade da decisão recorrida.
Emitente:
Não conhece do objeto do recurso, por inutilidade, em virtude da existência de um fundamento alternativo para a pronúncia de inconstitucionalidade.
Emitente:
Louva as juízas coordenadoras Carla Sofia Gouveia Antunes, nos Juízos Centrais Criminais de Loures, Alexandra Maria Esteves de Oliveira de Vargas Pecegueiro, nos Juízos Centrais e Locais Cíveis de Loures, e Cláudia Raquel da Silva e Costa, no Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira.
Emitente:
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