Diário da República n.º 110/2024, Série I de 2024-06-07

Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.

Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril.

Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».