Diário do Govêrno n.º 111/1922, Série I de 1922-06-05

Rectificações ao decreto n.º 8162 e regulamento a que o mesmo se refere (Serviços da Caixa Geral de Depósitos), publicado no Diário do Govêrno n.º 106, de 29 de Maio de 1922

Torna público ter o Govêrno da Letónia notificado em 1 de Abril de 1922 a sua adesão à Convenção da Haia de 18 de Outubro de 1907 para adaptação à guerra marítima dos princípios da Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

Determina que, para os efeitos do § 3.º do artigo 1.º e artigo 5.º e seus parágrafos da lei n.º 1152, a área das estâncias hidrológicas de praias, climatérica, de repouso, de recreio e de turismo, seja uma única abrangendo todo o concelho de Cascais, sob a superintendência de uma só comissão de iniciativa, nos termos do artigo 2.º da mencionada lei

Dá uma nova redacção à alínea c) do artigo 101.º do decreto com fôrça de lei n.º 5640, relativo à verba global fixada anualmente no orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, pelo Ministério do Trabalho, paga pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancários e repartida pelos contribuintes por meio de grémios - Regula várias disposições sôbre o mesmo assunto

Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da secretaria e Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Lousada

Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais do pessoal da Misericórdia, Hospital e Asilo da Póvoa de Varzim