Diário do Governo n.º 111/1959, Série I de 1959-05-15

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a lei eleitoral - Considera em vigor desde 1 de Janeiro do corrente ano as alterações introduzidas pelo presente diploma

Determina que a povoação de Fiais, da freguesia de Ervedal, concelho de Oliveira do Hospital, passe a denominar-se Fiais da Beira

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério do Exército do actual ano económico, uma quantia referente a diferenças de pensões de reserva resultantes de revisões e rectificações efectuadas nos termos do Decreto-Lei n.º 41654, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41958

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar em Vinhó, freguesia de Vila Cova de Alva, concelho de Arganil, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria da Conceição Paiva Filipe»