Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13

Autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória

Revê o sistema de autenticação de bilhetes de cinema e de teatro

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva à participação portuguesa nos XXIV Jogos Olímpicos de Seul (1988)

Aplica no direito interno o Regulamento (CEE) n.º 3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro, relativo a mercadorias em contrafacção

Estabelece a flexibilização na fixação das comissões praticadas pelo sector bancário

Cria o quadro provisório do pessoal da Universidade do Minho

Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento