Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14

Torna público terem os Governos de Angola e do Brasil depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 10 e 24 de Janeiro de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional - Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Governo da Argélia denunciado, em 2 de Janeiro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo

Torna público terem os Governos da República de Djibouti e da República Federativa Checa e Eslovaca depositado o instrumento de adesão, em 7 e 28 de Fevereiro de 1992, respectivamente, à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo Francês, em 6 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Emenda à Convenção de 22 de Novembro de 1928, adoptada pela Assembleia Geral do Bureau International des Expositions em 31 de Maio de 1988, aprovada para ratificação pelo n.º 10/92, publicado no Diário da República, n.º 35, de 2 de Fevereiro de 1992

Transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Cria a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A.

Estabelece as adaptações decorrentes da aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos

Cria o Prémio de Defesa do Património