Diário da República n.º 111/2000, Série I-B de 2000-05-13

Ratifica a planta de ordenamento das normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/99, de 28 de Julho

Põe em circulação um inteiro postal comemorativo do «10.º Aniversário do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa»

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, um sobrescrito Correio Azul nacional modelo C5, com um selo impresso «Taxa paga», com o motivo «Sobrescrito a Voar sobre Céu Azul»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «500 Anos da Descoberta do Brasil»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2000»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «Visita, a Portugal, de Sua Santidade o Papa João Paulo II»

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, três sobrescritos Correio Azul internacional modelos DL, C4 e C5, com um selo impresso «Taxa paga», com o motivo «Nuvens com Arco-Íris»

Fixa os encargos orçamentais anuais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional

Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias n.os 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo n.º 39-A/82, de 6 de Abril

Determina que o suplemento remuneratório que cabe a cada profissional, a atribuir pela verba global destinada à equipa, fixada no anexo à Portaria n.º 186/2000, de 31 de Março, seja estabelecido pelo órgão dirigente máximo do estabelecimento de saúde, mediante negociação com os referidos profissionais, tendo em conta a respectiva carreira e função