Diário do Govêrno n.º 112/1940, Série I de 1940-05-15

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Ajudantes de Farmácia do distrito de Lisboa - todos os ajudantes de farmácia que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Classifica observadores aeronáuticos e manda que como tal prestem serviço os oficiais de marinha habilitados com a instrução de observação que é ministrada no curso de aviadores

Manda passar à situação de disponibilidade o torpedeiro Sado

Abre um crédito a fim de ser inscrita na rubrica constante do n.º 2) do artigo 112.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério a verba para um operário

Transfere uma verba do orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a subsídio de embarque a sargentos e gratificação de embarque a praças, aumentos de prés, etc.

Altera as taxas estabelecidas nos n.os 68.º e 69.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo decreto n.º 20253 - Insere várias disposições atinentes a convencionar com os Governos estrangeiros, mediante reciprocidade, a gratuitidade dos vistos consulares necessários para a legalização dos certificados de origem ou outros documentos comprovativos da nacionalidade das mercadorias importadas em Portugal, ilhas adjacentes e colónias

Torna público terem os Estados Unidos Mexicanos ratificado a Convenção Internacional relativa à circulação automóvel, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões, da alínea b) do n.º 2) do artigo 5.º, para refôrço da alínea a) dos mesmos número e artigo

Torna extensivo às colónias o disposto no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial, na redacção dada pelo decreto n.º 12251, aplicando-se não só às sociedades nêle indicadas como a todas e quaisquer emprêsas ou sociedades que exerçam a sua actividade nas colónias, ainda que tenham na metrópole a sua sede