Diário do Governo n.º 112/1968, Série I de 1968-05-10

Determina que sejam entre si anexados os serviços de registo civil e do registo predial do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo

Cria a 2.ª secção da Conservatória do Registo Predial de Loures, 2.ª classe

Torna aplicáveis aos contratos a celebrar com as empresas designadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46105 para aquisição de material de instrução e oficinal destinado à reconversão e ampliação das escolas e outras instalações da Armada, cujos encargos são custeados pelas verbas inscritas e a inscrever, nos termos do Decreto-Lei n.º 47742, as disposições do § único do artigo 1.º e do artigo 3.º do mencionado Decreto-Lei n.º 46105

Define o regime de movimentação dos fundos provenientes da doação feita pela Fundação de Calouste Gulbenkian para construção e apetrechamento dos edifícios da escola e lar de alunas do Hospital de Santa Maria, cujo conjunto se denominará «Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian», em Lisboa

Aprova e manda pôr em execução o título de licença modelo n.º 5, o qual substitui o constante das instruções para a execução do Decreto-Lei, n.º 35983 anexo à Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar)

Aumenta com um segundo-tenente do serviço geral a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 21181

Torna público terem sido trocados no Rio de Janeiro os instrumentos de ratificação do Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47936

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o corrente ano

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné para o corrente ano

Mantém em vigor durante todo o ano de 1968 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 22528, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique para ossos em bruto

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de S. Filipe, na ilha do Fogo, arquipélago de Cabo Verde

Permite que o lugar de director dos Serviços de Contencioso da Inspecção-Geral das Actividades Económicas seja provido num juiz de direito, que o desempenhará em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos