Diário do Governo n.º 113/1964, Série I de 1964-05-12

De ter sido rectificado o Regulamento do Prémio Infante Dom Pedro, aprovado pela Portaria n.º 20525

Elimina os dizeres e valores relativos a amêijoas e a mariscos não especificados da tabela de valores de exportação a que se refere a Portaria n.º 19276, alterada pela Portaria n.º 20292

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova a revisão da norma NP-79, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-330, NP-331, NP-332, NP-333, NP-334, NP-337, NP-338 e NP-339, as normas provisórias P-330, P-331, P-332, P-333, P-334, P-337, P-338 e P-339 (aço laminado)

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 1.º centenário do Banco Nacional Ultramarino