Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20579
Portaria n.º 20579, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Elimina os dizeres e valores relativos a amêijoas e a mariscos não especificados da tabela de valores de exportação a que se refere a Portaria n.º 19276, alterada pela Portaria n.º 20292
TEXTO
Portaria n.º 20579
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 29105, de 8 de Novembro de 1938, que na actual tabela de valores de exportação, publicada pela Portaria n.º 19276, de 14 de Junho de 1962, alterada pela Portaria n.º 20292, de 3 de Janeiro do corrente ano, sejam eliminados os dizeres e valores relativos a:
Amêijoas.
Mariscos não especificados.
Ministério das Finanças, 12 de Maio de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.