Diário do Governo n.º 113/1972, Série I de 1972-05-13

De ter sido rectificado o Decreto n.º 278/71 (prédios construídos clandestinamente)

Autoriza o Fundo Especial de Transportas Terrestres a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (C. P.) previstos no III Plano de Fomento

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Mantém em vigor, com as necessárias adaptações, no ano de 1972, o imposto extraordinário para a defesa de Angola

Aumenta com várias categorias da carreira de administração o quadro tipo anexo ao Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357

Determina que seja aplicável aos hospitais especializados e aos centros de reabilitação, com as adaptações constantes do presente diploma, a carreira de pessoal de administração hospitalar